Cotidiano
É protetor de animais? Governo de MS estabelece normas para certificação estadual
Protetores poderão ter Certificado Estadual de Protetores de Animais de MS
| MIDIAMAX/PRISCILLA PERES
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O Governo de Mato Grosso do Sul publicou as normas e procedimentos relativos à Certificação Estadual de Protetores de Animais. A resolução que dá poder para que protetores de animais possam participar efetivamente das discussões envolvendo a causa é publicada três meses após a .
A publicação, feita no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (6), oficializa o Cepa (Certificado Estadual de Protetores de Animais de MS) como um documento oficial, que certifica os protetores de animais em Mato Grosso do Sul.
A partir do Cepa, essas pessoas estão aptas a participar do Programa Estadual de Políticas de Proteção da Vida Animal no Estado de Mato Grosso do Sul – MS Vida Animal, Decreto nº 16.313, o qual norteia e baseia as políticas públicas de proteção aos animais disponíveis conforme o cronograma de implantação da Suprova (Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal).
Para ter direito ao documento é necessário preencher alguns pré-requisitos e comprová-los por e-mail para [email protected]. O CEPA será emitido em até cinco dias após o envio da documentação.
Para ter direito é necessário:
Quantidade igual ou maior que 10 animais sob sua proteção temporária.Não existir denúncia atual ou registro (arquivado) de maus-tratos constante na Decat, outras unidades de delegacia da polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul e Delegacia Virtual Eletrônica.O protocolo (gratuito) de vacinas de todos os animais estar atualizado.Quantidade igual ou maior que 10 animais sob sua proteção temporária.Não existir denúncia atual ou registro (arquivado) de maus-tratos constante na Decat, outras unidades de delegacia da polícia civil do estado de Mato Grosso do Sul e Delegacia Virtual Eletrônica.O protocolo (gratuito) de vacinas de todos os animais estar atualizado.
É necessário apresentar toda a documentação do protetor e dos animais, além dos dados oficiais da OSC (Organização da Sociedade Civil). Confira mais detalhes da publicação aqui.
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